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Legislação Estadual - Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997

Estabelece normas de orientação à política estadual de Recursos Hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, outorga de direitos de uso dos Recursos Hídricos, cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos, e dá outras providências.

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Legislação Federal - Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria  o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

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Resolução CONAMA nº 020, de 18 de junho de 1986

Estabelece a classificação das águas doces, salobras e salinas, do Território Nacional.

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Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de junho de 1934

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Código de Águas Minerais - Decreto Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945

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